segunda-feira, 30 de agosto de 2010

Sobre a RESOLUÇÃO CFP Nº 009/2010

A Resolução nº009/2010 determinada (e já vigente) do CFP tem levantado um debate nas instâncias superiores da justiça brasileira. Baseada nos Art. 6º e 112º da Lei n° 10.792/2003, o artigo 4º da resolução veda a atuação do Psicólogo quanto à realização do Exame Criminológico.

A seguir:

Art. 4º. Em relação à elaboração de documentos escritos:

a) Conforme indicado nos Art. 6º e 112º da Lei n° 10.792/2003 (que alterou a Lei n° 7.210/1984), é vedado ao psicólogo que atua nos estabelecimentos prisionais realizar exame criminológico e participar de ações e/ou decisões que envolvam práticas de caráter punitivo e disciplinar, bem como documento escrito oriundo da avaliação psicológica com fins de subsidiar decisão judicial durante a execução da pena do sentenciado;

b) O psicólogo, respaldado pela Lei n° 10792/2003, em sua atividade no sistema prisional somente deverá realizar atividades avaliativas com vistas à individualização da pena quando do ingresso do apenado no sistema prisional. Quando houver determinação judicial, o psicólogo deve explicitar os limites éticos de sua atuação ao juízo e poderá elaborar uma declaração conforme o Parágrafo Único.

Parágrafo Único. A declaração é um documento objetivo, informativo e resumido, com foco na análise contextual da situação vivenciada pelo sujeito na instituição e nos projetos terapêuticos por ele experienciados durante a execução da pena.

Nem mês após sua aprovação, instâncias se colocaram em contrário ao que a referida resolução determinou e vários questionamentos foram levantados: O CFP pode vedar tal atuação do Psicólogo? Quais foram os motivos para tal determinação? A Psicologia batalha por um espaço de atuação, por que o conselho vedou um espaço que nos é autorizado?

A esses e  a muitos outros questionamentos, o CFP responde em uma nota intitulada: Aspectos éticos, técnicos e jurídicos que fundamentam a Resolução CFP nº 009/2010  (Texto na íntegra). Sobre a mesma, posso destacar a seguinte citação:

Nesses [Nos] eventos direcionados aos psicólogos que atuam no sistema prisional, foi possível identificar as diversas queixas sobre a prática do exame criminológico, apontando a ausência da possibilidade de rigor científico para portar tamanho peso de verdade que lhe é atribuído, ou seja, o de dizer ao judiciário se o preso está em condições ou não de viver em liberdade, se coloca ou não a sociedade em risco. Além disso, nesses eventos também se considerou que uma avaliação psicológica de qualidade pressupõe rigores éticos e técnicos previstos nas resoluções do CFP, cujo princípio básico é a aquiescência do avaliado e não uma submissão obrigatória, tal como se caracteriza o exame criminológico. Como agravante a esse entendimento equivocado sobre o instrumento exame criminológico, as queixas também se referem à total precariedade de condições e recursos nos estabelecimentos profissionais, impedindo uma atuação qualificada e ética dos profissionais da Psicologia. [grifo meu]

Proporcionará o Sistema Penal/Criminológico Brasileiro codições adequadas para realização de tais exames e avaliações? Caberá ao profissional da Psicologia prever, predizer e julgar o futuro comportamento de presos cuja progressão de pena está em questão, por exemplo?

Autoras como Elza Ibrahim, Cristina Rauter e Leila Maria T. de Brito destacam outras possibilidades de atuação do Psicólogo no sistema penal. Esta última autora, defende a avaliação do Índice de Aproveitamento do Interno somente levando em consideração o ambiente sobre o qual o detento responde no momento - detenção privativa de liberdade. Tal pressuposto é captado pelo Parágrafo único citado acima. Brito detaca: "Esse relato deve ser feito relacionando-se o interno à instituição onde está detido. Retratar apenas as características do sujeito, isolando-o do ambiente onde está cumprindo a pena, parece totalmente sem sentido. Assim, torna-se apropriado que o psicólogo retrate a vivência do indivíduo na instituição que se propõe recuperá-lo (...) ou seja, [discorrer] informações que clarifiquem os procedimentos adotados na instituição responsável pela custódia do preso e esclareçam as condições em que se encontra" [grifo meu].

Levando em consideração o exposto acima, acredito que a Psicologia Jurídica pode contribuir no debate essencial para recuperação e melhoramento do Sistema Penal/Criminal brasileiro. Seja através da aplicação do Exame Criminológico ou de novas propostas de atuação. Vamos ouvir o que ela tem a dizer.

2 comentários:

  1. É...É preciso OUVIR!
    Cada vez mais difícil isso...ainda mais quando se tem projetos como o "ato médico" caminhando cada vez mais longe...

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  2. Oii! Faço sim.
    Tô no sétimo período agora... ;D

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